Instituição de Pagamento, Tycoon Technology S/A, com sede na Alameda Doutor Carlos de Carvalho, 431 – 17 Andar, Centro, CEP: 80.410-180, Curitiba/PR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 26.615.279/0001-01 1.

1. DEFINIÇÕES:

1.1 Conta de Pagamento: é conta de pagamento do tipo pré-paga de titularidade do CLIENTE e gerida por Tycoon Technology S/A, consistindo em conta escritural individualizada, associada ao CPF ou CNPJ do CLIENTE, destinada ao registro de valores em moeda corrente nacional previamente aportados pelo Cliente, ou terceiros, por meio de Carga ou Recarga.

1.2 Carga ou Recarga: aporte de valores em moeda corrente nacional na Conta de Pagamento, mediante depósito via Pix, boleto ou transferência.

1.3 Plataforma: aplicativo mobile compatível com sistemas iOS e Android, disponível nas lojas App Store e Google Play, que disponibiliza ao Cliente os serviços de internet oferecidos por Tycoon Technology S/A

1.4 São os serviços oferecidos por Tycoon Technology S/A ao Cliente, quais sejam: Pix, a gestão da conta de pagamento pré-paga; e, a gestão das operações de pagamento, movimentações e transferência de valores, bem como a liquidação de boletos, impostos e contas de consumo.

1.5 Política de Privacidade: são as normas aplicáveis a todos os Clientes, relativamente ao tratamento e utilização de Dados Pessoais fornecidos na Plataforma.

1.6 Saldo: é o saldo disponível na Conta de Pagamento no início do dia acrescido de todos os valores creditados nessa Conta de Pagamento e subtraído de todos os valores debitados no mesmo dia. O saldo é apurado instantaneamente, sendo atualizado a cada operação.

1.7 Saque: é operação em que o Cliente realiza a retirada do valor total ou parcial do Saldo disponível em sua Conta de Pagamento.

1.8 Transferência: é a operação de transferência de Saldo disponível na Conta de Pagamento do Cliente para outra Conta de Pagamento, de titularidade do Cliente ou de terceiros; ou para conta bancária/conta de pagamento de titularidade do Cliente ou de terceiros, mantida em instituição financeira ou em outra instituição de pagamento no Brasil.

2. DA ADESÃO:

2.1 Ao aderir este Termo de Uso, o CLIENTE declara que leu, compreendeu e concordou com todas as condições aqui estabelecidas e com a Política de Privacidade adotada prevista na Cláusula 10.

2.2 Com a adesão, a Tycoon Technology S/A, por meio destes Termos de Uso, concede ao CLIENTE uma licença pessoal, limitada, temporária, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma, durante o período de manutenção da sua Conta de Pagamento, sem cobrança de remuneração de qualquer natureza por este licenciamento.

2.3 Sem prejuízo da disposição constante na cláusula 2.2, ficará a cargo do CLIENTE o pagamento de todas as custas e taxas adicionais que não digam respeito ao licenciamento da Plataforma, dentre elas, aquelas relativas às operações por ele realizadas por intermédio da Plataforma, ou ainda aquelas decorrentes dos serviços de assistência e manutenção prestados pela Tycoon Technology S/A, nos termos da proposta comercial apresentada ao CLIENTE.

3. DAS DECLARAÇÕES:

3.1 CLIENTE declara que somente poderá fazer uso dos Serviços com a adesão ao inteiro teor deste Termos de Uso e da Política de Privacidade.

3.2 O CLIENTE declara que utilizará a Conta de Pagamento apenas para fins lícitos, reconhecendo que é dela fizer, eximindo a Tycoon Technology S/A de qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos causados a terceiros decorrentes do uso da Conta de Pagamento, da Plataforma e dos Serviços.

3.3 O CLIENTE declara ter aceito a Política de Privacidade, compreendendo que nela consta a forma pela qual a Tycoon Technology S/A realiza o tratamento de seus dados, fornecendo e permitindo de forma consciente e voluntária que a Tycoon Technology S/A acesse seus dados como nome, foto, endereço, endereço de e-mail, número de telefone, número de CPF, número de RG, informações de pagamento, de eventuais operações de crédito contratadas junto à Plataforma, dentre outras informações (“Dados Pessoais”), podendo inclusive consultá-la a qualquer momento pelo endereço eletrônico contato@zeitbank.com.br.

4. DO CADASTRO:

4.1 O acesso a Conta de Pagamento e a utilização da Plataforma estão condicionados à realização de cadastro, devendo o CLIENTE de forma voluntária fornecer seus Dados Pessoais na Plataforma. Com isso, a Tycoon Technology S/A realizará o tratamento dos Dados Pessoais do CLIENTE de acordo com a sua Política de Privacidade.

4.2 A Tycoon Technology S/A tomará todas as providencias e medidas cabíveis para manter o acesso a Plataforma disponível, entretanto o CLIENTE tem ciência de que poderão ocorrer eventuais falhas sistêmicas que podem ocasionar a indisponibilidade temporária da Plataforma.

4.3 O CLIENTE tem ciência de que deverá utilizar a Plataforma única e exclusivamente para os fins previstos nestes Termos de Uso. ● RG; ● CPF; ● Selfie; ● Comprovante de Residência; ● Termos de Uso.

4.4 Para que a Tycoon Technology S/A possa prestar os seus serviços, os CLIENTES que sejam Pessoas Jurídicas fornecerão e, por meio da aceitação deste instrumento, permitirão o tratamento de todos os dados abaixo especificados: ● Ato constitutivo; ● Documentos de identificação dos sócios, tais como: o RG; o CPF; o Selfie; o Selfie com documento de identificação; o Comprovante de Residência; ● Balanço contábil.

4.5 Através da aceitação deste instrumento, o CLIENTE toma conhecimento que: (i) A Tycoon Technology S/A é participante indireta do Pix, devidamente regularizada perante o Banco Central, de forma que todas as transações Pix realizadas pelo CLIENTE através de sua conta de pagamento perante a Tycoon Technology S/A é liquidada através da Conta de Pagamento Instantâneos do Banco Parceiro no Banco Central

4.6 Caso o Banco parceiro venha a requerer da Tycoon Technology S/A qualquer informação adicional sobre algum CLIENTE e/ou esclarecimentos sobre alguma movimentação em sua respectiva conta, a Tycoon Technology S/A irá solicitar esclarecimentos junto ao CLIENTE de modo que a utilização da PLATAFORMA ficará condicionada ao envio de tais informações adicionais.

4.7 Através do cadastro dos CLIENTES, a Tycoon Technology S/A adotará as medidas pertinentes, a fim de adimplir com os procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro, nos termos da Lei nº 9.613 de 1998. Com a finalidade de estabelecer uma padronização no procedimento de cadastro do(s) CLIENTE(S), a Tycoon Technology S/A, em conformidade com as regulamentações vigentes, realiza a: ● coleta da documentação necessária para cadastramento; ● análise da documentação coletada; ● análise da veracidade das informações declaradas; e, ● verificação do atendimento à regulamentação em vigor.

4.8 Por meio da disponibilização dos dados acima especificados, o CLIENTE toma conhecimento de que a Tycoon Technology S/A, no estrito cumprimento de suas obrigações legais, irá compartilha-los, juntamente com o teor de cada movimentação realizada em sua respectiva conta de pagamento, com o Banco Central e as demais autoridades competentes.

4.9 O CLIENTE a qualquer tempo poderá requisitar a retificação ou exclusão dos seus dados, o término do ou ainda a interrupção do compartilhamento dos dados acima referidos, entretanto, qualquer uma destas ações acarretará na inviabilização da prestação dos serviços disponibilizados pela Tycoon Technology S/A, sendo que ela está legalmente autorizada a conservar os dados coletados, dentro das hipóteses previstas em lei.

4.10 Nos termos do artigo 16 da Lei 13.709 de 2019, após o término do tratamento dos dados do CLIENTE, a Tycoon Technology S/A poderá promover a sua conservação, a fim de cumprir com as suas obrigações legais perante as autoridades competentes.

5. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO:

5.1 O CLIENTE acessará a sua Conta de Pagamento, através da Plataforma, mediante login e senha a serem criadas pelo CLIENTE, na Plataforma, no momento do cadastro, sendo tais dados pessoais e intransferíveis. O CLIENTE se comprometendo a não utilizar o login e/ou senha de terceiros, nem permitir que um terceiro utilize seu login e/ou senha.

5.2 As movimentações e Transações realizadas na Plataforma necessitarão de autorização expressa do CLIENTE, esta que se dará através do uso de sua senha.

5.3 O CLIENTE concorda em manter sob sua guarda e sigilo sua senha, de forma que a Tycoon Technology S/A não será, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer prejuízos causados ao CLIENTE, ou a quaisquer terceiros, pela divulgação e utilização indevida desta. O CLIENTE ainda se compromete a notificar imediatamente a Tycoon Technology S/A, através da Plataforma, acerca de qualquer uso não autorizado na sua Conta de Pagamento, assim como do acesso ou de tentativas de acesso por terceiros não autorizados. A Tycoon Technology S/A reserva-se no direito de bloquear a senha do CLIENTE caso sejam verificadas movimentações atípicas de sua Conta de Pagamento.

5.4 A Tycoon Technology S/A poderá, a seu exclusivo critério, na abertura e/ou durante a manutenção da Conta de Pagamento, por questões de atualização cadastral a ser realizada anualmente, exigir dados, documentos e declarações que entenda necessários à perfeita identificação, qualificação e conhecimento do as informações necessárias à prevenção e ao combate à lavagem e ao relacionamento das pessoas politicamente expostas. A recusa do CLIENTE no fornecimento de dados, informações, documentos e ou declarações solicitadas pela Tycoon Technology S/A poderá, a exclusivo critério desta, ensejar a não abertura da Conta de Pagamento, a não realização das movimentações e Transações e/ou o encerramento da Conta de Pagamento, nos termos deste instrumento.

5.5 Não será possível realizar depósitos na Conta de Pagamento mediante cheques. O Depósito em moeda corrente, será possível através de redes de autoatendimento.

5.6 As movimentações e Transações realizadas na Plataforma estão sujeitas à análise antifraude, deste modo, poderá a Tycoon Technology S/A bloquear a Conta de Pagamento do CLIENTE, caso haja qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros, operações fora de seu padrão de uso, utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente nestes Termos de Uso e as Políticas de Privacidade, bem como na legislação vigente aplicável. Nesses casos, a Conta de Pagamento somente será desbloqueada após o esclarecimento e regularização da situação que motivou o bloqueio.

5.7 A verificação de documentos e/ou consulta de bases de dados pela Tycoon Technology S/A não confere ao CLIENTE atestado de regularidade para qualquer finalidade nem o exime do cumprimento das obrigações previstas nestes Termos de Uso.

5.8 O saldo, as informações, Transações e os comprovantes da Conta de Pagamento do CLIENTE, estarão disponíveis na Plataforma.

5.9 Em havendo lançamentos a débito na Conta de Pagamento, incluindo, mas sem limitação, pagamento de títulos em cobrança bancária e tarifas, programados para a mesma data da transferência requerida, esta somente será efetuada após a efetiva cobrança e liquidação dos referidos lançamentos a débito na Conta de Pagamento.

5.10 O CLIENTE não receberá qualquer tipo de correção, atualização ou juros sobre os valores mantidos em sua Conta de Pagamento.

6. DAS TARIFAS:

6.1 O CLIENTE declara que está ciente e que concorda que a Tycoon Technology S/A poderá cobrar tarifas para prestação dos seus serviços, mediante débito na sua Conta de Pagamento, as quais estarão disponíveis para consulta na Plataforma.

6.2 A Tycoon Technology S/A reserva-se no direito de alterar as tarifas praticadas a qualquer momento, desde que o CLIENTE seja previamente avisado através da Plataforma, e que tenha a opção de encerrar a sua Conta de Pagamento, caso não concorde com as alterações.

6.3 As tarifas que não sejam fixadas em percentual serão atualizadas anualmente ou na menor periodicidade permitida pela legislação aplicável, com base na variação positiva do IGP-M/FGV para o período.

7. DO PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA:

7.1 A Tycoon Technology S/A não tem qualquer responsabilidade com relação aos logins e senhas criados, alterados e utilizados pelo CLIENTE na Plataforma.

7.2 O CLIENTE deverá manter seus dados cadastrais sempre atualizados para que a Tycoon Technology S/Apossa realizar procedimentos de segurança necessários à prestação dos serviços. A Tycoon Technology S/A poderá solicitar confirmações afim de garantir a legitimidade do acesso a Plataforma.

7.3 O CLIENTE obriga-se a cumprir e, quando aplicável, fazer com que seus colaboradores, prestadores de serviço e terceiros contratados cumpram, todos os requerimentos de segurança da informação divulgados pela Tycoon Technology S/A, sempre conforme versão mais atualizada disponível, bem como informar imediatamente a ocorrência de qualquer furto, roubo e ou perda seu celular com acesso a Conta de Pagamento, através dos canais de atendimento, para que a Tycoon Technology S/A providencie a revogação do acesso a respectiva Conta de Pagamento.

7.4 O CLIENTE obriga-se a cumprir todas as regras sobre prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, de terrorismo e seu financiamento, entre outros, a ocultação de bens especificados pela Lei nº9.613/1998 e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras, além de outras legislações e às hipóteses, bem como a colaborar de forma efetiva com as autoridades, órgãos de regulação e/ou de fiscalização, no fornecimento de dados e/ou informações, quando legalmente admitidos, inclusive, mas sem limitação, no que tange à prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens e aos crimes contra crianças e adolescentes, adotando todas as medidas necessárias de sua responsabilidade para coibir tais ilícitos.

7.5 A Tycoon Technology S/A pode, sem aviso prévio e conforme seu critério, negar o processamento de transações e, ainda, efetuar o bloqueio preventivo da Conta de Pagamento do CLIENTE até a conclusão de avaliação das supostas irregularidades, nas seguintes situações:

a) Indícios de fraude, de qualquer outro ato ou regulamentação aplicável ou destes Termos de Uso;

b) Transações em desacordo com o perfil de utilização da Conta de Pagamento pelo CLIENTE;

c)Transações que não respeitem os limites mínimo e máximo admitidos, conforme definidos pela Tycoon Technology S/A e informados ao CLIENTE;

d) Dificuldade na confirmação dos dados do CLIENTE;

e) Caso o CPF ou CNPJ do CLIENTE esteja cancelado, pendente de regularização ou suspenso perante a Receita Federal do Brasil.

8. DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS:

8.1 Com a realização do cadastro pela Tycoon Technology S/A, o CLIENTE concorda com a Política de Privacidade, concedendo à Tycoon Technology S/A autorização para o tratamento dos seus Dados Pessoais, de acordo com as regras constantes destes Termos de Uso e da Política de Privacidade. A Tycoon Technology S/A cumprirá com a legislação e regulamentos vigentes aplicáveis ao envio de informações sobre transações e operações realizadas em conformidade com estes Termos de Uso.

8.2 O quanto disposto na Política de Privacidade, e sem prejuízo das demais cláusulas e condições destes Termos de Uso, cada uma das partes se obriga a manter em absoluto sigilo e confidencialidade todas as informações, dados ou especificações a que tiver acesso ou que porventura venha a conhecer ou ter.

8.3 A ciência relativamente às transações, às contas e aos demais Clientes da Tycoon Technology S/A, utilizando tais informações exclusivamente para os fins destes Termos de Uso.

8.4 Nada obstante as obrigações de sigilo aqui previstas, ao aderir a estes Termos de Uso, o CLIENTES/A a, sem qualquer ônus:

a)Prestar às autoridades competentes, todas as informações que forem solicitadas com relação ao CLIENTE e às operações por ele executadas sob estes Termos. A Tycoon Technology S/A poderá, ainda, comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, as transações que possam estar configuradas no disposto na Lei nº9.613/1998 e demais normas relativas à lavagem de dinheiro, incluindo as normas e políticas internas da Tycoon Technology S/A nesse sentido. A Tycoon Technology S/A poderá, também, enviar os dados do CLIENTE ao Banco Central do Brasil por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS;

b) Compartilhar informações cadastrais a seu respeito com todas as instituições participantes do mercado de meios de pagamento, observada a legislação aplicável;

c) Extrair e utilizar quaisquer dados públicos, informações de terceiros (como instituições financeiras) e/ou dados do CLIENTE disponibilizados em qualquer rede social e similares;

d) Utilizar comercialmente seus dados cadastrais, bem como quaisquer dados coletados pela Tycoon Technology S/A, para envio ao CLIENTE de mensagens e materiais de caráter informativo relativas aos Serviços, assim como mensagens e materiais de natureza comercial e publicitária, com ofertas da Tycoon Technology S/A e/ou de seus parceiros comerciais.

8.4 As obrigações de sigilo e privacidade das informações se manterão válidas inclusive após o término destes Termos de Uso por qualquer motivo.

9. DO PRAZO E RESCISÃO:

9.1 Estes Termos de Uso permanecerão válidos por prazo indeterminado a partir do aceite do CLIENTE, podendo ser rescindidos, unilateralmente, por qualquer das partes, a qualquer tempo, sem qualquer ônus.

9.2 A Tycoon Technology S/A poderá encerrar a Conta de Pagamento do Cliente, mediante comunicação, , na hipótese de:

a) falência, recuperação extrajudicial ou insolvência de qualquer das partes, decretada ou requerida;

b) caso o CLIENTE deixe de cumprir qualquer das cláusulas dispostas em qualquer dos documentos que compõem estes Termos de Uso ou na Política de praticar quaisquer atos com a finalidade de realizar transações consideradas ilegítimas, ilícitas, fraudulentas ou que pretendam burlar estes Termos de Uso, bem como quaisquer regras ou requisitos operacionais ou de segurança da Tycoon Technology S/A. Nesse caso, o CLIENTE será, ainda, responsável por eventuais perdas e danos incorridos pela Tycoon Technology S/A e/ou terceiros;

c) se qualquer das informações prestadas pelo CLIENTE não corresponderem com a verdade ou não forem atualizadas nos prazos previstos nestes Termos de Uso;

d) identificação de irregularidades de natureza grave, no que concerne às informações cadastrais do CLIENTE; e,

e) caso a Conta de Pagamento permaneça sem saldo por período superior a 180 (cento e oitenta) dias. Em havendo o encerramento da Conta de Pagamento, a Tycoon Technology S/A, a partir da comunicação de encerramento, o CLIENTE deverá informar conta bancária ou de pagamentos que detenha em outra instituição financeira ou de pagamentos para que a Tycoon Technology S/A promova a transferência de eventual saldo remanescente constante na Conta de Pagamento, ou, a critério do CLIENTE, a Tycoon Technology manterá os recursos à disposição para retirada em espécie.

10. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DO TRATAMENTO DE DADOS:

10.1 Conforme previsto na Lei 13.709 de 2019, por meio do presente instrumento, os CLIENTES dão seu consentimento para que a Tycoon Technology S/A promova ao tratamento dos seus dados, nos termos e na forma prevista nestes Termos de Uso.

10.1.1.O respectivo aceite será dado por meio do clique no botão “Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade”, no primeiro acesso do CLIENTE à Plataforma, ou ainda por meio do aceite do documento encaminhado ao respectivo e-mail do CLIENTE.

10.2 O CLIENTE que seja titular de dados pessoais poderá solicitar a revogação do seu consentimento a qualquer tempo, mediante solicitação à Tycoon Technology S/A que por sua vez promoverá a sua definitiva exclusão, exceto nos casos em que lhe seja facultada a conservação dos dados pessoais para cumprimento das suas obrigações legais.

10.3 É facultado à Tycoon Technology S/A a possibilidade de realizar as buscas que julgar necessárias para apuração de eventuais dados incorretos, inverídicos ou desatualizados.

10.4 Caso a Tycoon Technology S/A, ao checar a veracidade dos dados do CLIENTE, constate a existência de dados incorretos, inverídicos e/ou desatualizados, ou, ainda, caso o CLIENTE se furte ou se negue a informar os dados requeridos, a Tycoon Technology S/A poderá suspender temporária ou definitivamente o seu acesso à Plataforma, sem prejuízo de adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis à espécie.

10.5 prejuízo dos CLIENTES informarem os seus dados diretamente à Tycoon Technology S/A, ela poderá ainda coletar suas informações por meio das formas especificadas nas cláusulas abaixo.

10.6 Por meio do presente instrumento o CLIENTE dá a sua expressa autorização e inequívoco consentimento para que a Tycoon Technology S/A promova a coleta dos seus dados através da sua atividade na PLATAFORMA, esta compreendida como:

10.7 As movimentações financeiras e/ou transações, pagamentos realizados na Plataforma;

10.8 Os dados de acesso obtidos pelos dispositivos utilizados pelo CLIENTE para acessar à Plataforma, incluindo especificações do dispositivo (marca, versão do sistema operacional e modelo do aparelho), geolocalização, endereço IP, data e tempo médio de acesso; e,

10.9 Os dados de acesso coletados por cookies e tecnologias semelhantes, para entendimento de como o CLIENTE interage na Plataforma.

10.10 Por meio do presente instrumento o CLIENTE dá a sua expressa autorização e inequívoco consentimento para que a Tycoon Technology S/A promova a coleta dos seus dados através de informações fornecidas por terceiros, estas compreendidas como:

10.11 Informações coletadas de bureaus de informação, para validar dados informados por Usuários; e,

10.12 Os dados estatísticos de comportamento do CLIENTE na Plataforma, estes fornecidos por sistemas de análises de dados.
● realizar a gestão da conta de pagamento do CLIENTE;
● realizar a gestão das operações de pagamento;
● realizar as movimentações e as transferências de valores;

● realizar análise estatística;

● desenvolver e aprimorar os produtos e serviços ofertados;

● identificar as necessidades específicas de cada CLIENTE e, assim, ofertar produtos personalizados, através de campanhas voltadas para cada perfil de CLIENTE;
● aumentar a segurança das transações, tornando possível a atuação em tempo real em caso de movimentações suspeitas; e,
● permitir a comunicação entre os CLIENTES e a Tycoon Technology S/A

10.13 dados fornecidos pelos clientes só serão acessados por profissionais autorizados vinculados à Tycoon Technology S/A, sendo vedado o seu compartilhamento com terceiros em desacordo com este instrumento.

10.14 O Usuário poderá, a qualquer tempo, por meio dos canais de comunicação mantidos com a Tycoon Technology S/A, editar e/ou atualizar os dados fornecidos.

10.15 Por meio deste instrumento, a Tycoon Technology S/A se compromete a adotar todas as medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais dos CLIENTES, visando, ainda, preservar a segurança de seus sistemas na guarda de tais dados, entre eles a observância às diretrizes sobre padrões desegurançaestabelecidasnoDecretonº8.771/2016, tais como:

10.16 Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar e anonimizar os dados coletados, além de demais formas padrão de encriptação, para garantir sua inviolabilidade;

10.17 Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado à Plataforma, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança;

10.18 Disponibilização de acesso a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas, comprometidas ao sigilo de tais dados, inclusive mediante a assinatura de termo de confidencialidade;

10.19 Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização da Plataforma; e,

10. 20 Manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.

10.21 A Tycoon Technology S/A poderá compartilhar com terceiros os dados coletados dos CLIENTES nas seguintes hipóteses:

10. 22 Quando necessário às atividades comerciais da Tycoon Technology S/A , imprescindíveis para a prestação dos seus serviços;

10.23 para melhorar a experiência do CLIENTE com os produtos e serviços oferecidos pela Tycoon Technology S/A

10.24 Para, nos casos de conflitos de interesse, resguardar a própria Tycoon Technology S/A , inclusive no âmbito de demandas judiciais e administrativas;

10.25 Em caso de transações e alterações societárias envolvendo a Tycoon Technology S/A, hipótese em que a transferência dos dados será necessária para a continuidade dos serviços ofertados por meio da Plataforma; e/ou,

10.26 Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

10.27 Em todos os casos de compartilhamento acima especificados, a Tycoon Technology S/A adotará as medidas cabíveis para guardar o sigilo e a privacidade de seus CLIENTES.

10.28 Quando a finalidade para a qual o dado foi coletado seja alcançada ou quando os dados deixarem de ser necessários ou pertinentes para o alcance desta finalidade, nos termos deste instrumento;

10.29 Quando ocorrer a revogação do consentimento pelo CLIENTE; ou,

 

10.29.1 mediante determinação de autoridade competente.

10.30 A exclusão dos dados do CLIENTE, em quaisquer uma das hipóteses acima elencadas, acarretará na impossibilidade de continuidade da prestação dos serviços por parte da Tycoon Technology S/A, sem que qualquer indenização seja devida ao CLIENTE.

10.31A confirmação da existência de tratamento dos seus dados pessoais;

10.32 O acesso aos seus dados coletados pela Tycoon Technology S/A através do uso, pelo CLIENTE, da Plataforma;

10.33 A correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;

10.34 A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável;

10.35 A portabilidade de seus dados pessoais, para si ou para terceiro, mediante requisição expressa feita pelo CLIENTE;

10.36 A eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, desde que respeitado o prazo mínimo de armazenamento de informações determinado pela legislação brasileira;

10.37 A obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais Tycoon Technology S/A compartilhou seus dados; e,

10.38 Informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento em relação ao tratamento de seus dados pessoais, bem como de ser informado sobre suas consequências, em caso de negativa.

11 DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1 DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1.2 Além das isenções de responsabilidade indicadas acima, o CLIENTE toma ciência de que a Tycoon Technology S/A não será responsável:

11.1.3 por toda e qualquer indisponibilidade, erro ou falha apresentados na Plataforma, bem como por qualquer defraudação de utilidade que o CLIENTE possa ter atribuído à Plataforma pela dificuldade de acesso;

11.1.4 por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam a adequada utilização da Plataforma; pela presença de vírus ou demais elementos nocivos na Plataforma, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware) ou em documentos eletrônicos armazenados em seus sistemas informáticos, eximindo-se a Tycoon Technology S/A de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros;

11.1.5 pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos pela Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao CLIENTE ou a terceiros que fujam de qualquer controle razoável da Tycoon Technology S/A; e

11.1.6 por quaisquer dados e/ou informações inverídicas, desatualizadas ou inexatas, fornecidas pelo CLIENTE quando da realização de seu cadastro na Plataforma.

12. DAS SANÇÕES

12.1 Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a Tycoon Technology S/A poderá, a seu exclusivo critério, suspender, temporária ou definitivamente, o acesso do CLIENTE à Plataforma se:

12.2 o CLIENTE descumprir quaisquer das disposições constantes nestes Termos e/ou nas disposições dos contratos e documentos que regulam o seu relacionamento com a Tycoon Technology S/A;

12.3 a Tycoon Technology S/A possuir suspeitas de que o CLIENTE pratica ou praticou atos fraudulentos ou ilegais; e,

12.4 Caso não seja possível a verificação da identidade do CLIENTE, ou se os dados e informações fornecidos por ele estiverem incorretos.

13. MED E BLOQUEIO CAUTELAR

13.1 O CLIENTE declara-se ciente que a Tycoon Technology S/A, na qualidade ofertante de funcionalidades Pix, está sujeita aos processos relativos ao MED e ao Bloqueio Cautelar, nos termos do Regulamento do Pix, disposto na Resolução BCB n. 1, de 12 de agosto de 2020.

13.2 O CLIENTE, quando atuar na qualidade de pagador de Transação Pix e identificar suspeita de fraude ou de falha no sistema de tecnologia da Tycoon Technology S/A, poderá requisitar à Tycoon Technology S/A a utilização do MED para tentar reaver os recursos que tenha transacionado na referida Transação.

13.2.1 A utilização do MED não garante a restituição da integralidade dos recursos pagos através de Transação Pix, de forma que a Tycoon Technology S/A se compromete a efetuar todas as medidas possíveis para buscar tal restituição junto à instituição financeira ou de pagamentos do recebedor.

13.2.2 A Tycoon Technology S/A poderá efetuar a restituição dos recursos pagos através de Transação Pix de forma parcial, mediante diversos aportes, de forma que o número de aportes dependerá do formato em que a instituição financeira ou de pagamentos do recebedor efetuará a remessa dos recursos à Tycoon Technology S/A.

13.2.3 O CLIENTE poderá requerer o cancelamento da solicitação de devolução efetuada perante o MED em até 30 (trinta) dias contados a partir da sua solicitação.

13.2.3.1 Em havendo a solicitação de cancelamento do MED pelo CLIENTE, este terá sua Conta de Pagamento imediatamente bloqueada, para que a Tycoon Technology S/A retenha e restitua ao recebedor que, originalmente, havia efetuado a devolução ao Usuário, hipótese em que se aplicará o previsto no item 13.3.2 deste Termo.

13.3 Na hipótese da Tycoon Technology S/A identificar suspeita de fraude em Transação Pix em que o CLIENTE figure como recebedor, a Tycoon Technology S/A poderá executar o Bloqueio Cautelar, bloqueando a movimentação da Conta de Pagamento, até o limite do valor da Transação Pix, pelo prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, para análise de indícios que fundamentam a suspeita de fraude, devendo informar o CLIENTE de tal ocorrência imediatamente.

 

13.3.1 Concluindo haver fundada suspeita de fraude, a Tycoon Technology S/A executará o procedimento previsto no item 13.4 deste Termo.

​

13.3.2 Concluindo não haver fundada suspeita de fraude, a Tycoon Technology S/A realizará a liberação dos recursos bloqueados de movimentação e comunicará imediatamente o CLIENTE de tal resultado.

 

13.3.3 O previsto no item 13.3 não se aplica às Contas de Pagamento em que o CLIENTE seja pessoa jurídica, incluindo empresário individual.

 

13.4 Na hipótese da Tycoon Technology S/A identificar suspeita de fraude em Transação Pix em que o CLIENTE figure como recebedor ou sofrer falha em seus sistemas operacionais de tecnologia que impacte ou esteja relacionada à Transação Pix recebida pelo CLIENTE, esta poderá iniciar a devolução da Transação para restituir os recursos à instituição financeira ou de pagamento do pagador, conforme autorizado, neste ato, pelo CLIENTE.

 

13.4.1 Para garantir a execução da devolução dos valores oriundos da Transação Pix, a partir do momento da identificação do previsto no item 13.2 acima, fica desde já autorizado, que a Tycoon Technology S/A realize o bloqueio imediato de movimentação da Conta de Pagamento até o limite valor da Transação Pix.

 

13.4.2 O CLIENTE, possuindo saldo disponível menor que o valor da Transação Pix, terá a integralidade de seu saldo bloqueado para movimentação, assim como, pelo período de 90 (noventa) dias contados da data da Transação Pix, todos os recursos aportados na Conta de Pagamento serão imediatamente retidos para ser utilizado para a devolução dos valores oriundos da Transação Pix que tenha sido objeto do MED, até que ocorra a devolução em sua integralidade.

 

13.4.3 A Tycoon Technology S/A se compromete a informar o CLIENTE sempre que ocorrer o previsto no item 13.3.1.

 

13.4.4 O previsto no item 13.4 apenas poderá ser realizado aos CLIENTES pessoa física após a aplicação do Bloqueio Cautelar, conforme previsto no item 13.3 deste Termo.

 

13.5 Na hipótese da Tycoon Technology S/A receber solicitação de devolução de Transação Pix de outra instituição financeira ou de pagamentos, em Transação em que o CLIENTE figure como pagador, a Tycoon Technology S/A irá avaliar a Transação, sendo que na hipótese de identificar fundada suspeita de fraude ou considerar legítima a ocorrência de falha nos sistemas operacionais da instituição financeira ou de pagamentos do recebedor da Transação, irá receber os recursos através do Parceiro e aportá-los na Conta de Pagamentos do CLIENTE.

 

13.6 A Tycoon Technology S/A se compromete a informar o CLIENTE, independente da qualidade em que esteja - pagador ou recebedor - da concretização de devolução de Transação Pix realizada através do MED.

 

13.7 A Tycoon Technology S/A apenas se responsabilizará por prejuízos sofridos pelo CLIENTE relativo aos recursos oriundos de Transações Pix que seja oriundo de falha nos sistemas de segurança da Tycoon Technology S/A, caso não seja possível obter a devolução integral dos recursos da Transação Pix via MED.

 

13.8 CONSIDERANDO O ACIMA EXPOSTO, O CLINETE CONCORDA E AUTORIZA A TYCOON TECHNOLOGY S/A A PROCEDER COM O PREVISTO NA CLÁUSULA 4 DESTE TERMO PARA PERFECTIBILIZAR A EXECUÇÃO DO BLOQUEIO CAUTELAR, QUANDO APLICÁVEL, E DO MED, DECLARANDO ESTAR CIENTE DA POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE MOVIMENTAÇÃO DE SUA CONTA DE PAGAMENTO E RETENÇÃO DE RECURSOS PARA FINS DE DEVOLUÇÃO AO PAGADOR DA TRANSAÇÃO PIX.

 

14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

 

14.1 A Tycoon Technology S/A poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem necessidade de comunicação prévia ao CLIENTE, encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do CLIENTE à Plataforma, quando referido acesso ou cadastro violar as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade.

 

14.2 A Tycoon Technology S/A poderá, a qualquer tempo, incluir, excluir ou alterar estes Termos de Uso, a seu exclusivo critério, sendo que, quaisquer alterações realizadas deverão ser informadas por meio de comunicado na Plataforma com prazo de antecedência de 05 (cinco) dias, ou, mediante notificação, por e-mail, no mesmo prazo de antecedência ao CLIENTE. Ocorrendo a alteração, o CLIENTE poderá encerra sua Conta de Pagamento, sem aplicação de quaisquer multas.

 

14.3 A Tycoon Technology S/A poderá ampliar a utilização da Conta de Pagamento, agregando novos serviços e produtos, ou interromper o fornecimento de determinado Produto ou Serviço, a qualquer tempo.

 

14.4 O CLIENTE declara que todas as informações fornecidas no momento da abertura de sua Conta de Pagamento e de sua ativação são verídicas, especialmente aquelas concernentes aos países onde detém residência fiscal, além do Brasil. O CLIENTE manterá a Tycoon Technology S/A sempre informada a respeito de quaisquer alterações nos seus dados cadastrais, inclusive na ocorrência da obtenção de cidadania em outros países.

 

14.5 Caso a Tycoon Technology S/A venha a sofrer ou suportar qualquer perda e/ou prejuízo, por culpa ou dolo do CLIENTE, ficará este obrigado a ressarci-la de tais valores, incluindo, mas sem se limitar a despesas relacionadas a custas administrativas e/ou judiciais, taxas, emolumentos e honorários advocatícios, penalidades e multas que venham a ser aplicadas à Tycoon Technology S/A, devidamente atualizados de acordo com a variação do IGP-M/FGV ou índice que vier a substituí-lo.

 

14.6 Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da Comarca de Curitiba/RS, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.